PARECER 003/2020

A comissão geral de pareceres, em sessão no dia 27 de fevereiro de 2020, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº Nº 08, 09, 10, 11 e 12/2020 encaminhados pelo Poder Executivo. 

Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2020.

                              
                                                                         VER. JOSOÉ HOLZ
Presidente da Comissão Geral de Pareceres

                VER. REMI RENACIO SCHNEIDER
Relator da Comissão Geral de Pareceres

                                                                     VER. VALDIR LUBENOW
Membro da Comissão Geral de Pareceres